PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE A
LEI DA ANTENA


O que é a Lei da Antena ?

A Lei da Antena é uma Lei Federal que regulamenta a instalação de antenas de
estação de radioamador e outros. Por ser uma Lei Federal é mais importante do que Leis Estaduais
ou Municipais. Também é mais importante do que a Convenção do Condomínio e
Assembléia de Moradores. Uma Lei Federal é mais importante do que todas as outras leis,
só perde para a Constituição.


Em resumo, o que diz a Lei da Antena ?
A Lei da Antena assegura ao radioamador o direito de instalar o sistema irradiante dos seus equipamentos.

Quantas antenas o radioamador tem o direito de instalar ?
O Artigo 1º da Lei estabelece o direito para um conjunto de antenas sem limitar a
quantidade. Este conjunto pode ter apenas uma antena ou muitas antenas dependendo
da necessidade.


O que é o sistema irradiante, conforme consta na Lei ?
A antena não funciona sozinha. Para funcionar corretamente, a antena requer, no mínimo,
um suporte e o cabo para ligar no rádio. Estas coisas formam o "sistema de antenas".
Além do suporte e do cabo, o sistema de antena pode ter também filtros, chaves, amplificadores,
baterias, coletor solar, tirantes, aterramentos, torres, etc. A Lei da Antena assegura o
direito de instalar todos os acessórios que formam o necessário sistema de antenas.

Quais são as restrições à instalação de antenas ?
Só existem 3 restrições para instalação de antenas: aeródromos, helipontos, e auxílio
à navegação aérea. Não existem outras restrições legais.


Normas que o instalador de antenas deve respeitar.
O instalador deve ter qualificação adequada ao grau de complexidade da instalação e
deve respeitar as normas de engenharia e as posturas aplicáveis às construções,
escavações e logradouros públicos. Por exemplo, não pode instalar a antena na
calçada de modo permanente.


Despesas de colocação, manutenção e retirada da antena.
Todas as despesas relativas à instalação, manutenção e retirada da antena são pagas
pelo dono da antena.