CONSULTA PÚBLICA Nº 14

 

Corpo da Consulta Pública
CONTRIBUIR

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 07 DE JUNHO DE 2017

 

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelos arts. 17 e 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, deliberou, em sua Reunião nº 827, realizada em 1º de junho de 2017, submeter a Consulta Pública, para comentários e sugestões do público em geral, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.472, de 1997, do art. 67 do Regulamento da Anatel e do constante dos autos do Processo nº 53500.026094/2016-48, a Proposta de atribuição e destinação de novas faixas de radiofrequências ao Serviço de Radioamador e consequente alteração do Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências pelo Serviço de Radioamador.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico http://sistemas.anatel.gov.br/sacp, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo também consideradas as manifestações encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica para:
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO - SPR
CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 7 DE JUNHO DE 2017
Proposta de atribuição e destinação de faixas de radiofrequências ao Serviço de Radioamador e alteração no Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências pelo Serviço de Radioamador.
Setor de Autarquias Sul – SAUS – Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca
CEP: 70070-940 - Brasília-DF
Telefone: (61) 2312-2001
Fax: (61) 2312-2002
Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público na Biblioteca da Agência.
Ementa da Resolução e Considerandos
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AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

  

MINUTA DE RESOLUÇÃO

 

Aprova o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências pelo Serviço de Radioamador e a Atribuição e Destinação de Faixas de Radiofrequências ao Serviço de Radioamador.
 
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a atribuição da Anatel de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;
CONSIDERANDO a competência da Anatel de administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, nos termos do art. 19, inciso VIII, da Lei nº 9.472, e 16 de julho de 1997;
CONSIDERANDO a competência da Anatel de regular o uso eficiente e adequado do espectro, consoante o interesse público, de acordo com o disposto no art. 160 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;
CONSIDERANDO os termos dos artigos 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 1997, segundo os quais, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Radiocomunicações da União Internacional de Telecomunicações - UIT, edição 2012, no qual constam as atribuições ao Serviço de Radioamador aprovadas na Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2012 e anteriores;
CONSIDERANDO os resultados da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 – CMR-15, na qual foram aprovadas novas atribuições ao Serviço de Radioamador;
CONSIDERANDO o benefício para os radioamadores brasileiros em viabilizar a rádio experimentação e a operação em faixas de radiofrequências padronizadas internacionalmente;
CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº  xxx, de y de mmmmmmm de aaaa, publicada no Diário Oficial da União do dia y de mmmmmmm de aaaa;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº xxx, de y de mmmmmmm de aaaa
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.026094/2016-48,
 

Resolução, art. 1º
CONTRIBUIR
RESOLVE:
Art. 1º  Aprovar, na forma do Anexo, o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências pelo Serviço de Radioamador.
Resolução, art. 2º
CONTRIBUIR
Art. 2º  Atribuir e destinar adicionalmente ao Serviço de Radioamador, em caráter primário e sem exclusividade, as faixas de radiofrequências de 1850 kHz a 2000 kHz e de 3800 kHz a 4000 kHz.
Resolução, art. 3º
CONTRIBUIR
Art. 3º  Atribuir e destinar adicionalmente ao Serviço de Radioamador, em caráter secundário, as seguintes faixas de radiofrequências:
I - de 135,7 kHz a 137,8 kHz, de 472 kHz a 479 kHz e 10100 kHz a 10138 kHz, adotando as Notas Internacionais 5.67A e 5.80A; e
II -  de 5351,5 kHz a 5366,5 kHz.
Resolução, art. 4º
CONTRIBUIR
Art. 4º Destinar adicionalmente ao Serviço de Radioamador, em caráter secundário, a faixa 122,25 GHz a 123 GHz.
Resolução, art. 5º
CONTRIBUIR
Art. 5º Revogar:
I - a atribuição e destinação da faixa de radiofrequências de 3500 MHz a 3600 MHz ao Serviço de Radioamador, constante no Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil, aprovado pelo Ato nº 2193, de 11 de julho de 2016; e
II - a Resolução nº 452, de 11 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2006.
Resolução, art. 6º
CONTRIBUIR
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Título do Regulamento
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ANEXO À MINUTA DE RESOLUÇÃO

REGULAMENTO SOBRECONDIÇÕES DE USO DE RADIOFREQUÊNCIAS PELO SERVIÇO DE RADIOAMADOR

 

Art. 1º
CONTRIBUIR

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º  Este Regulamento tem por objetivo estabelecer as condições de uso de radiofrequências pelo Serviço de Radioamador.
Art. 2º
CONTRIBUIR

CAPÍTULO II

DAS FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS

 

Art. 2o As faixas de radiofrequências listadas na Tabela I são destinadas à execução dos Serviços de Radioamador conforme especificado.
Tabela I
Faixas de Radiofrequências para Radioamador
Denominação por comprimento de onda
Faixa de Radiofrequências
Caráter do Serviço na Faixa
Faixa de 2200 metros
135,7 a 137,8 kHz
Secundário
Faixa de 630 metros
472 a 479 kHz
Secundário
Faixa de 160 metros
1800 a 2000 kHz
Primário
Faixa de 80 metros
3500 a 4000 kHz
Primário
Faixa de 60 metros
5351,5 a 5366,5 kHz(*)
Secundário
Faixa de 40 metros
7000 a 7100 kHz(**)
Primário
7100 a 7300 kHz
Primário
Faixa de 30 metros
10100 a 10150 kHz
Secundário
Faixa de 20 metros
14000 a 14250 kHz(**)
Primário
14250 a 14350 kHz
Primário
Faixa de 17 metros
18068 a 18168 kHz(**)
Primário
Faixa de 15 metros
21000 a 21450 kHz(**)
Primário
Faixa de 12 metros
24890 a 24990 kHz(**)
Primário
Faixa de 10 metros
28000 a 29700 kHz(**)
Primário
Faixa de 6 metros
50 a 54 MHz
Primário
Faixa de 2 metros
144 a 146 MHz(**)
Primário
146 a 148 MHz
Primário
Faixa de 1,3 metro
220 a 225 MHz
Primário
Faixa de 70 centímetros
430 a 435 MHz
Secundário
435 a 438 MHz(***)
Secundário
438 a 440 MHz
Secundário
Faixa de 33 centímetros
902 a 907,5 MHz
Secundário
915 a 928 MHz
Secundário
Faixa de 23 centímetros
1240 a 1260 MHz
Secundário
1260 a 1270 MHz(***)
Secundário
1270 a 1300 MHz
Secundário
Faixa de 13 centímetros
2300 a 2400 MHz
Secundário
2400 a 2450 MHz (***)
Secundário
Faixa de 9 centímetros
3300 a 3400 MHz
Secundário
3400 a 3410 MHz(***)
Secundário
3410 a 3500 MHz
Secundário
Faixa de 5 centímetros
5650 a 5670 MHz(***)
Secundário
5670 a 5830 MHz
Secundário
5830 a 5850 MHz(**)
Secundário
5850 a 5925 MHz
Secundário
Faixa de 3 centímetros
10 a 10,45 GHz
Secundário
10,45 a 10,50 GHz(**)
Secundário
Faixa de 1,2 centímetro
24 a 24,05 GHz(**)
Secundário
24,05 a 24,25 GHz
Secundário
Faixa de 6 milímetros
47 GHz a 47,2 GHz(**)
Secundário
Faixa de 4 milímetros
76 a 81 GHz(**)
Secundário
Faixa de 2,5 milímetros
122,25 a 123 GHz
Secundário
Faixa de 2 milímetros
134 a 141 GHz(**)
Secundário
Faixa de 1 milímetro
241 a 250 GHz(**)
Secundário

 

(*)A destinação da faixa de radiofrequências entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2017.
(**)As faixas de radiofrequências poderão ser utilizadas também para aplicações de radioamador por satélite, respeitando o caráter da faixa.
(***)As faixas de radiofrequências poderão ser utilizadas também para aplicações de radioamador por satélite, devendo observar o disposto na Nota Internacional 5.282 do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixa de Frequências no Brasil.
Parágrafo único. A Anatel poderá solicitar aos interessados fundamentação específica para autorizar o uso das faixas de radiofrequências acima de 24 GHz.
Art. 3º
CONTRIBUIR

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE USO

 

Art. 3o As estações do Serviço de Radioamador devem ser operadas, de acordo com a Classe do Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER) do Radioamador que a utiliza, definida no Regulamento do Serviço de Radioamador, com o caráter estabelecido nos art. 2º e em faixas de radiofrequências conforme listadas na Tabela II:

 

Tabela II
Faixas de Radiofrequências para Radioamador por Classe do COER

 

Denominação Baseada no
Comprimento de Onda
Faixa de Radiofrequências
Classes autorizadas
Faixa de 2200 metros
135,7 kHz a 137,8 kHz
A
Faixa de 630 metros
472 kHz a 479 kHz
A
Faixa de 160 metros
1800 kHz a 1850 kHz
Todas as classes
1850 kHz a 2000 kHz
A
Faixa de 80 metros
3500 kHz a 3800 kHz
Todas as classes
3800 kHz a 4000 kHz
A
Faixa de 60 metros
5351,5 a 5366,5 kHz
A
Faixa de 40 metros
7000 kHz a 7047 kHz
Todas as classes
7047 kHz a 7300 kHz
A e B
Faixa de 30 metros
10100 kHz a 10150 kHz
A
Faixa de 20 metros
14000 kHz a 14350 kHz
A
Faixa de 17 metros
18068 kHz a 18168 kHz
A
Faixa de 15 metros
21000 kHz a 21150 kHz
Todas as classes
21150 kHz a 21300 kHz
A e B
21300 kHz a 21450 kHz
A
Faixa de 12 metros
24890 kHz a 24990 kHz
Todas as classes
Faixa de 10 metros
28000 kHz a 29700 kHz
Todas as classes
Faixa de 6 metros
50 MHz a 54 MHz
Todas as classes
Faixa de 2 metros
144 MHz a 148 MHz
Todas as classes
Faixa de 1,3 metro
220 MHz a 225 MHz
Todas as classes
Faixa de 70 centímetros
430 MHz a 440 MHz
Todas as classes
Faixa de 33 centímetros
902 MHz a 907,5 MHz
Todas as classes
915 MHz a 928 MHz
Faixa de 23 centímetros
1240 MHz a 1300 MHz
Todas as classes
Faixa de 13 centímetros
2300 MHz a 2450 MHz
Todas as classes
Faixa de 9 centímetros
3300 MHz a 3500 MHz
Todas as classes
Faixa de 5 centímetros
5650 MHz a 5925 MHz
Todas as classes
Faixa de 3 centímetros
10 GHz a 10,50 GHz
Todas as classes
Faixa de 1,2 centímetro
24 a 24,25 GHz
A
Faixa de 6 milímetros
47 GHz a 47,2 GHz
A
Faixa de 4 milímetros
76 a 81 GHz
A
Faixa de 2,5 milímetros
122,25 a 123 GHz
A
Faixa de 2 milímetros
134 a 141 GHz
A
Faixa de 1 milímetro
241 a 250 GHz
A

 

Art. 4º
CONTRIBUIR
Art. 4o Exceto quando explicitamente estabelecido o contrário neste regulamento, os limites de potência são os estabelecidos a seguir:  
 I – A potência na saída do transmissor de uma estação do Serviço de Radioamador quando operada por Radioamador Classe A, deve estar limitada a 1.500 watts (rms);
 II – A potência na saída do transmissor de uma estação do Serviço de Radioamador quando operada por Radioamador Classe B, deve estar limitada a 1.000 watts (rms);
 III – A potência na saída do transmissor de uma estação do Serviço de Radioamador quando operada por Radioamador Classe C, deve estar limitada a 100 watts (rms).
Art. 5º
CONTRIBUIR
Art. 5o Para as estações do Serviço de Radioamador operando nas faixas de radiofrequências a seguir os limites de potências devem obedecer:
I – de 135,7 kHz a 137,8 kHz,  o limite não pode exceder a 1 watt (e.i.r.p.);
II – de 472 kHz a 479 kHz o limite não pode exceder a 5 watts (e.i.r.p.) e não podem causar interferência prejudicial, assim como não têm direito a proteção contra radiointerferências do Serviço de Radionavegação Aeronáutica;
III – de 5351,5 kHz a 5366,5 kHz o limite não pode exceder a 25 watts (e.i.r.p.);
IV – de 10100 kHz a 10150 kHz o limite de potencia de operação não pode exceder 200 watts (rms).
Art. 6º
CONTRIBUIR
Art. 6o A potência na saída do transmissor de uma estação terrestre de operação automática do Serviço de Radioamador deve estar limitada a 100 watts (rms), observados os limites específicos estabelecidos no artigo 5o.
Parágrafo único. Considera-se estação automática aquela que prescinde da presença do titular para seu funcionamento, cujas rotinas de operação são automatizadas ou acionadas remotamente por outros radioamadores em aplicações específicas que configuram a finalidade da estação.
Art. 7º
CONTRIBUIR
Art. 7o A Anatel dará publicidade às características básicas de emissão bem como às aplicações por faixa do Serviço de Radioamador por meio de Ato específico.  
Art. 8º
CONTRIBUIR
Art. 8o  O uso de modos, larguras de faixa ou aplicações não previstas no plano de faixas do serviço, seja para fins científicos ou experimentais, dependerão de autorização da Anatel, após apresentação fundamentada dos objetivos e período de operação, cujo uso não poderá causar interferência nas aplicações originalmente previstas na respectiva subfaixa e faixas adjacentes.
Art. 9º
CONTRIBUIR
Art. 9o As estações repetidoras do Serviço de Radioamador somente poderão operar nas radiofrequências listadas no Anexo A.
Art. 10.
CONTRIBUIR
Art. 10. As estações com gateway de voz via Internet (IVG) do Serviço de Radioamador somente poderão operar nas radiofrequências listadas no Anexo B.
Art. 11.
CONTRIBUIR

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 11. As estações devem ser licenciadas e os equipamentos de radiocomunicações, inclusive os sistemas radiantes, devem cumprir os requisitos do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações da Anatel.                                 
Parágrafo único. Estão dispensados de atender aos requisitos mencionados no caput deste artigo, os equipamentos produzidos de forma eventual ou artesanal e sem propósito comercial.
Art. 12.
CONTRIBUIR
Art. 12. As estações deverão atender à ao Regulamento sobre Limitação da Exposição a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos na Faixa de Radiofrequências.
Art. 13.
CONTRIBUIR
Art. 13. A Anatel poderá determinar alteração dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofrequências.
Anexo A
CONTRIBUIR

ANEXO A

Radiofrequências Previstas para Uso pelas Estações Repetidoras do

Serviço de Radioamador

 

 Tabela A.1
Faixa de 28 MHz a 29,7 MHz

 

RECEPÇÃO
(MHz)
TRANSMISSÃO
(MHz)
29,53
29,63
29,54
29,64
29,55
29,65
29,56
29,66
29,57
29,67
29,58
29,68
29,59
29,69

 

 Tabela A.2
Faixa de 50 MHz a 54 MHz

 

RECEPÇÃO
(MHz)
TRANSMISSÃO
(MHz)
51,12
51,62
51,14
51,64
51,16
51,66
51,18
51,68
51,2
51,7
51,22
51,72
51,24
51,74
51,26
51,76
51,28
51,78
51,3
51,8
51,32
51,82
51,34
51,84
51,36
51,86
51,38
51,88
51,4
51,9
51,42
51,92
51,44
51,94
51,46
51,96
51,48
51,98

 

Tabela A.3
Faixa de 144 MHz a 148 MHz

 

RECEPÇÃO
(MHz)
TRANSMISSÃO
(MHz)
144,61
145,21
144,63
145,23
144,65
145,25
144,67
145,27
144,69
145,29
144,71
145,31
144,73
145,33
144,75
145,35
144,77
145,37
144,79
145,39
144,81
145,41
144,83
145,43
144,85
145,45
144,87
145,47
144,89
145,49
146,01
146,61
146,03
146,63
146,05
146,65
146,07
146,67
146,09
146,69
146,11
146,71
146,13
146,73
146,15
146,75
146,17
146,77
146,19
146,79
146,21
146,81
146,23
146,83
146,25
146,85
146,27
146,87
146,29
146,89
146,31
146,91
146,33
146,93
146,35
146,95
146,37
146,97
147,60
147,00
147,63
147,03
147,66
147,06
147,69
147,09
147,72
147,12
147,75
147,15
147,78
147,18
147,81
147,21
147,84
147,24
147,87
147,27
147,90
147,30
147,93
147,33
147,96
147,36
147,99
147,39

 

Tabela A.4
Faixa de 220 MHz a 225 MHz

 

RECEPÇÃO
(MHz)
TRANSMISSÃO
(MHz)
222,26
223,86
222,30
223,90
222,34
223,94
222,38
223,98
222,42
224,02
222,46
224,06
222,50
224,10
222,54
224,14
222,58
224,18
222,62
224,22
222,66
224,26
222,70
224,30
222,74
224,34
222,78
224,38
222,82
224,42
222,86
224,46
222,90
224,50
222,94
224,54
222,98
224,58
223,02
224,62
223,06
224,66
223,10
224,70
223,14
224,74
223,18
224,78
223,22
224,82
223,26
224,86
223,30
224,90
223,34
224,94
223,38
224,98

 

Tabela A.5
Faixa de 434 MHz a 440 MHz

 

RECEPÇÃO
(MHz)
TRANSMISSÃO
(MHz)
434,000
439,000
434,025
439,025
434,050
439,050
434,075
439,075
434,100
439,100
434,125
439,125
434,150
439,150
434,175
439,175
434,200
439,200
434,225
439,225
434,250
439,250
434,275
439,275
434,300
439,300
434,325
439,325
434,350
439,350
434,375
439,375
434,400
439,400
434,425
439,425
434,450
439,450
434,475
439,475
434,500
439,500
434,525
439,525
434,550
439,550
434,575
439,575
434,600
439,600
434,625
439,625
434,650
439,650
434,675
439,675
434,700
439,700
434,725
439,725
434,750
439,750
434,775
439,775
434,800
439,800
434,825
439,825
434,850
439,850
434,875
439,875
434,900
439,900
434,925
439,925
434,950
439,950
434,975
439,975

 

Tabela A.6
Faixa de 902 – 903 MHz e  927 - 928 MHz

 

RECEPÇÃO
 (MHz)
TRANSMISSÃO
 (MHz)
902,150
927,150
902,175
927,175
902,200
927,200
902,225
927,225
902,250
927,250
902,275
927,275
902,300
927,300
902,325
927,325
902,350
927,350
902,375
927,375
902,400
927,400
902,425
927,425
902,450
927,450
902,475
927,475
902,500
927,500
902,525
927,525
902,550
927,550
902,575
927,575
902,600
927,600
902,625
927,625
902,650
927,650
902,675
927,675
902,700
927,700
902,725
927,725
902,750
927,750
902,775
927,775
902,800
927,800
902,825
927,825
902,850
927,850
902,875
927,875
902,900
927,900
902,925
927,925
902,950
927,950
902,975
927,975

 

Tabela A.7
Faixa de 1240 MHz a 1300 MHz

 

RECEPÇÃO
(MHz)
TRANSMISSÃO
(MHz)
1270,05
1282,05
1270,1
1282,1
1270,15
1282,15
1270,2
1282,2
1270,25
1282,25
1270,3
1282,3
1270,35
1282,35
1270,4
1282,4
1270,45
1282,45
1270,5
1282,5
1270,55
1282,55
1270,6
1282,6
1270,65
1282,65
1270,7
1282,7
1270,75
1282,75
1270,8
1282,8
1270,85
1282,85
1270,9
1282,9
1270,95
1282,95
1271
1283
1271,05
1283,05
1271,1
1283,1
1271,15
1283,15
1271,2
1283,2
1271,25
1283,25
1271,3
1283,3
1271,35
1283,35
1271,4
1283,4
1271,45
1283,45
1271,5
1283,5
1271,55
1283,55
1271,6
1283,6
1271,65
1283,65
1271,7
1283,7
1271,75
1283,75
1271,8
1283,8
1271,85
1283,85
1271,9
1283,9
1271,95
1283,95
1272
1284
1272,05
1284,05
1272,1
1284,1
1272,15
1284,15
1272,2
1284,2
1272,25
1284,25
1272,3
1284,3
1272,35
1284,35
1272,4
1284,4
1272,45
1284,45
1272,5
1284,5
1272,55
1284,55
1272,6
1284,6
1272,65
1284,65
1272,7
1284,7
1272,75
1284,75
1272,8
1284,8
1272,85
1284,85
1272,9
1284,9
1272,95
1284,95
1273
1285
1273,05
1285,05
1273,1
1285,1
1273,15
1285,15
1273,2
1285,2
1273,25
1285,25
1273,3
1285,3
1273,35
1285,35
1273,4
1285,4
1273,45
1285,45
1273,5
1285,5
1273,55
1285,55
1273,6
1285,6
1273,65
1285,65
1273,7
1285,7
1273,75
1285,75
1273,8
1285,8
1273,85
1285,85
1273,9
1285,9
1273,95
1285,95
1274
1286
1274,05
1286,05
1274,1
1286,1
1274,15
1286,15
1274,2
1286,2
1274,25
1286,25
1274,3
1286,3
1274,35
1286,35
1274,4
1286,4
1274,45
1286,45
1274,5
1286,5
1274,55
1286,55
1274,6
1286,6
1274,65
1286,65
1274,7
1286,7
1274,75
1286,75
1274,8
1286,8
1274,85
1286,85
1274,9
1286,9
1274,95
1286,95
1275
1287
1275,05
1287,05
1275,1
1287,1
1275,15
1287,15
1275,2
1287,2
1275,25
1287,25
1275,3
1287,3
1275,35
1287,35
1275,4
1287,4
1275,45
1287,45
1275,5
1287,5
1275,55
1287,55
1275,6
1287,6
1275,65
1287,65
1275,7
1287,7
1275,75
1287,75
1275,8
1287,8
1275,85
1287,85
1275,9
1287,9
1275,95
1287,95

 

Anexo B
CONTRIBUIR

ANEXO B

Radiofrequências de Estações IVG do Serviço de Radioamador

 

Tabela B.1
Faixa de 50 MHz a 54 MHz

 

FREQUÊNCIAS (MHz)
52,015
52,030
52,045
52,060
52,075
52,090

 

Tabela B.2
Faixa de 144 MHz a 148 MHz

 

FREQUÊNCIAS (MHz)
145,015
145,030
145,045
145,060
145,075
145,090
145,105
145,120
145,135
145,150
145,165
145,180
145,195

 

Tabela B.3
Faixa de 220 MHz a 225 MHz

 

FREQUÊNCIAS (MHz)
223,715
223,730
223,745

 

Tabela B.4
Faixa de 430 MHz a 440 MHz

 

FREQUÊNCIAS (MHz)
433,065
433,080
433,095
433,110
433,125
433,140

 

 

Relatório de Análise de Impacto Regulatório
CONTRIBUIR

 

O Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) está disponível para contribuições neste item de consulta. O texto pode ser acessado na exposição de motivos desta Consulta Pública ou por meio do link abaixo:
Link do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) 

 

Fonte: https://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C2003&Tipo=1&Opcao=andamento